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O Supremo Tribunal Federal (STF) decide, nesta quarta-feira (11), se a Corte pode afastar deputados e senadores de seus mandatos parlamentares, bem como impor medidas cautelares sem a necessidade da palavra final dos plenários da Câmara e do Senado.  A decisão terá impacto direto no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato parlamentar por determinação da Primeira Turma do Supremo, que também aplicou como medida cautelar seu recolhimento noturno.

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As imposições da Corte sem consultar a Casa causou desconforto entre Legislativo e Judiciário. No Senado, os parlamentares logo se articularam para tentar reverter a decisão do Supremo, mas adiaram uma decisão sobre o caso Aécio para aguardar o julgamento de hoje (quarta-feira, 11). Atualmente, no caso de prisão de congressistas no exercício do mandato, os próprios colegas da Câmara ou Senado dão a palavra final.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pelos partidos PP, PSC e Solidariedade em maio do ano passado. Na ação, as siglas defendem que o Congresso decida, em 24 horas, se é cabível ou não a medida judicial aplicada contra um parlamentar. O objetivo é evitar que o Supremo aplique medidas cautelares contra deputados e senadores, exceto a prisão em flagrante por crime inafiançável, já previsto na Constituição Federal.

Na última semana, dois pareceres foram apresentados, um da Procuradoria do Senado e outro da Advocacia-Geral da União, ambos apontam que ministros da Corte não podem afastar um parlamentar do mandato. No caso de prisão, somente em caso de flagrante delito por crime inafiançável.

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17/11/2017 22:31
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