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A proposta modifica o valor da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), tributo cobrado anualmente das empresas de telecomunicações

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13) parecer favorável ao PLS 502/2013, que busca melhorar a qualidade dos serviços ao consumidor prestados pelas empresas de internet e telefonia. O projeto segue agora para a Câmara, se não houver recurso para análise do plenário do Senado.

A proposta, do ex-senador Vital do Rêgo (MDB-PB), modifica o valor da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), tributo cobrado anualmente das empresas de telecomunicações. Pela proposta, o TFF será 15% mais alto para as operadoras que não cumprirem as metas de qualidade no atendimento ao cliente estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O objetivo, segundo o autor, é fazer as operadoras de telefonia concentrarem “esforços e recursos na melhoria da qualidade do atendimento aos usuários, principalmente por meio de seus call centers”.

O relator José Pimentel (PT-CE) foi a favor da proposta:

“A cobrança diferenciada da Taxa de Fiscalização de Funcionamento promoverá a adequada prestação de serviços, na medida em que as empresas somente pagarão o adicional [de 15%] na hipótese de não se adequarem aos níveis de qualidade exigidos”, argumentou em seu relatório.

Pimentel apresentou emenda que altera o prazo para a lei entrar em vigor. O projeto original previa que valesse a partir da publicação. Pela mudança sugerida, a lei vai produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, observado o período mínimo de 90 dias da data da publicação.

O PLS 502/2013 já tinha sido aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

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